Despacho Conjunto DD3093/90, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [216], de 18.09.1990, Pág. 1047 0
- Data: 1990-09-18
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Sumário
PROÍBE A APANHA E COMERCIALIZACAO DE MOLUSCOS BIVALVES NAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DE DIVERSAS CAPITANIAS.
Aviso
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