Decreto-lei 39866, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 237/1954, Série I de 1954-10-23.
- Data: 1954-10-23
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Sumário
Dá nova interpretação ao artigo 4.º e § único do Decreto-Lei n.º 39557, que unifica a administração das caixas de reforma ou de aposentação do pessoal ferroviário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282973.dre.pdf .
Aviso
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