Resolução da Assembleia da República n.º 45/2011
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental
do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em
Lisboa em 20 de Setembro de 2007
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e espanhola se publicam em anexo.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA
ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA
DEFESA
A República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, doravante designadas por as Partes:Conscientes de que os vínculos históricos e culturais seculares que unem Portugal e o Uruguai conferem uma dimensão especial às relações bilaterais entre ambos os países;
Convictas de que esses vínculos constituem uma garantia de uma cooperação muito frutuosa em matéria de defesa;
Considerando que essa cooperação pode ser alargada e aprofundada em vários domínios da segurança e defesa, incluindo as tecnologias e indústrias de defesa, e tendo em conta as diversas actividades e intercâmbios já desenvolvidos ao nível da cooperação militar;
Tendo em mente o interesse comum na manutenção da paz e da segurança no domínio internacional e a solução por via pacífica dos conflitos internacionais;
Reafirmando a intenção de promover e formalizar as relações bilaterais de defesa, baseadas na amizade e cooperação que caracterizam o relacionamento entre os dois países;
acordam no seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente Acordo tem por objecto promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, nos limites das suas competências e no respeito pela legislação interna de ambos os países.
Artigo 2.º
Áreas de cooperação
A cooperação entre as Partes, regida pelos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo, no respeito pelas respectivas legislações nacionais e pelas obrigações internacionais assumidas, terá como objectivos:a) Promover a cooperação em assuntos relativos à defesa, nomeadamente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, aquisição de bens e serviços de defesa e apoio logístico;
b) Partilhar conhecimentos e experiências adquiridos em campos de operações, na utilização de equipamentos militares de origem nacional e estrangeira, na execução de operações internacionais de manutenção de paz;
c) Partilhar conhecimentos nas áreas da ciência e da tecnologia;
d) Promover acções conjuntas de treino e instrução militar, exercícios militares conjuntos, bem como a correspondente troca de informação;
e) Cooperar em assuntos relacionados com equipamentos e sistemas militares; e f) Cooperar em outras áreas no domínio da defesa que possam ser de interesse mútuo.
Artigo 3.º
Âmbito da cooperação
A cooperação entre as Partes no domínio da defesa desenvolver-se-á da seguinte forma:a) Visitas mútuas de delegações de alto nível a instituições civis e militares;
b) Reuniões de pessoal e reuniões técnicas;
c) Reuniões entre as instituições de defesa equivalentes;
d) Intercâmbio de instrutores e estudantes de instituições militares;
e) Participação em cursos teóricos e práticos, estágios, seminários, conferências, debates e simpósios que ocorram em unidades militares, bem como em entidades civis com interesse para a defesa e de comum acordo entre as Partes;
f) Visitas de navios de guerra;
g) Eventos culturais e desportivos;
h) Promoção de iniciativas comerciais no âmbito da defesa;
i) Implementação e desenvolvimento de programas e projectos de aplicação de tecnologia de defesa, com a possibilidade de participação de entidades civis e militares de âmbito estratégico para as Partes; e j) Transferência de material.
Artigo 4.º
Responsabilidades financeiras
Cada Parte será responsável pelas suas despesas, designadamente:a) Custos de transporte de e para o ponto de entrada do Estado anfitrião;
b) Despesas relativas ao seu pessoal, incluindo as de alimentação e de alojamento;
c) Despesas relativas a tratamento médico, dentário, remoção ou evacuação do seu pessoal doente, ferido ou falecido.
Artigo 5.º
Assistência médica
Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 4.º, as Partes devem prestar a assistência médica necessária a situações ocorridas nos seus territórios, durante o desenvolvimento de actividades no âmbito de programas bilaterais de cooperação no domínio da defesa, em estabelecimentos médicos das Forças Armadas ou, se necessário, noutros estabelecimentos.
Artigo 6.º
Responsabilidade civil
1 - Uma Parte renunciará a qualquer pedido de indemnização contra a outra Parte ou membro das Forças Armadas da outra Parte por danos causados no exercício de alguma das actividades que se enquadrem no âmbito do Acordo, salvo em casos de dolo ou negligência do agente responsável.2 - Nos termos da legislação nacional do Estado anfitrião, as Partes indemnizarão qualquer dano causado a terceiros, sejam pessoas singulares ou colectivas, por membros das suas Forças Armadas.
3 - Se as Forças Armadas de ambas as Partes forem responsáveis pelo dano causado a terceiros, assumirão ambas, solidariamente, a responsabilidade.
Artigo 7.º
Protecção da informação classificada
A troca de informação classificada será regulada por um Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Protecção Mútua de Informação Classificada.
Artigo 8.º
Protocolos adicionais
1 - Com o consentimento das Partes, o presente Acordo poderá ser complementado por protocolos relativos a áreas específicas de cooperação no domínio da defesa, envolvendo entidades militares e civis.2 - Os programas específicos de actividades decorrentes deste Acordo ou dos protocolos adicionais serão elaborados, desenvolvidos e implementados por pessoal autorizado dos Ministérios da Defesa das Partes.
3 - Os protocolos adicionais entrarão em vigor nos termos do disposto no artigo 12.º, passando a fazer parte integrante do presente Acordo.
Artigo 9.º
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida através de consultas ou negociações entre as Partes.
Artigo 10.º
Revisão
1 - O presente Acordo poderá ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.º do presente Acordo.
Artigo 11.º
Vigência e denúncia
1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado.2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.
3 - A denúncia deverá ser notificada por escrito e por via diplomática produzindo efeitos 90 dias após a recepção da respectiva notificação.
4 - A denúncia não afectará os programas e actividades em execução ao abrigo do presente Acordo, salvo se as Partes acordarem de outro modo.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes necessários para o efeito.
Artigo 13.º
Registo
A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Feito em Lisboa aos 20 dias do mês de Setembro de 2007, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Nuno Severiano Teixeira, Ministro da Defesa Nacional.
Pela República Oriental do Uruguai:
Azucena Berrutti, Ministra da Defesa Nacional.
ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA
ORIENTAL DEL URUGUAY SOBRE COOPERACIÓN EN MATERIA DE
DEFENSA
La República Portuguesa y la República Oriental del Uruguay, en adelante denominadas las Partes:Conscientes de que los vínculos históricos y culturales seculares que unen a Portugal y Uruguay confieren una dimensión especial a las relaciones bilaterales entre ambos países;
Convencidas de que esos vínculos constituyen la garantía de una cooperación muy provechosa en materia de defensa;
Considerando que esa cooperación puede ampliarse y profundizarse en varios ámbitos de la seguridad y la defensa, incluyendo las tecnologías e industrias de defensa, y teniendo en cuenta las diversas actividades e intercambios ya desarrollados a nivel de la cooperación militar;
Teniendo presente el interés común en el mantenimiento de la paz y de la seguridad en el campo internacional y la solución por vía pacífica de los conflictos internacionales;
Reafirmando la intención de promover y formalizar sus relaciones bilaterales en el área de defensa, basadas en la amistad y la cooperación que caracterizan el relacionamiento entre los dos países;
acuerdan lo siguiente:
Artículo 1.º
Objeto
El presente Acuerdo tiene por objeto la cooperación entre las Partes en el área de defensa, dentro de los límites de sus competencias y en el respeto por la legislación interna de ambos países.
Artículo 2.º
Áreas de cooperación
La cooperación entre las Partes, regida por los principios de igualdad, reciprocidad e interés mutuo, en el respeto por las respectivas legislaciones nacionales y por las obligaciones internacionales asumidas, tendrá como objetivos:a) Promover la cooperación en asuntos relativos a defensa, principalmente en las áreas de investigación y desarrollo, adquisición de bienes y servicios de defensa y apoyo logístico;
b) Compartir conocimientos y experiencias adquiridos en campos de operaciones, en la utilización de los equipos militares de origen nacional y extranjero, en la ejecución de operaciones internacionales de mantenimiento de paz;
c) Compartir conocimientos en las áreas de la ciencia y de la tecnología;
d) Promover acciones combinadas de entrenamiento e instrucción militar, ejercicios militares combinados, así como el correspondiente intercambio de información;
e) Cooperar en asuntos relacionados con equipos y sistemas militares; y f) Cooperar en otras áreas que puedan ser de interés mutuo en el área de defensa.
Artículo 3.º
Ámbito de la cooperación
La cooperación entre las Partes en materia de defensa, se desarrollará de la siguiente forma:a) Visitas mutuas de delegaciones de alto nivel a instituciones civiles y militares;
b) Reuniones de personal y reuniones técnicas;
c) Reuniones entre las instituciones de defensa equivalentes;
d) Intercambio de instructores y estudiantes de instituciones militares;
e) Participación en cursos teóricos y prácticos, pasantías, seminarios, conferencias, debates y simposios que tengan lugar en unidades militares, así como en entidades civiles de interés para la defensa y de común acuerdo entre las Partes;
f) Visitas de barcos de guerra;
g) Eventos culturales y deportivos;
h) Promoción de iniciativas comerciales en el área de defensa;
i) Realización y desarrollo de programas y proyectos de aplicación de tecnología de defensa, con la posibilidad de participación de entidades civiles y militares de ámbito estratégico para las Partes; y j) Transferencia de material.
Artículo 4.º
Responsabilidades financieras
Cada Parte será responsable por sus gastos, principalmente:a) Costos de transporte desde y hacia el punto de entrada del Estado anfitrión;
b) Gastos relativos a su personal, incluyendo los de alimentación y alojamiento;
c) Gastos relativos a tratamiento médico, odontológico, traslado o evacuación de su personal enfermo, herido o fallecido.
Artículo 5.º
Asistencia médica
Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo c) del artículo 4.º, las Partes prestarán la asistencia médica necesaria en situaciones ocurridas en sus territorios, durante el desarrollo de actividades que tengan lugar en el marco de programas bilaterales de cooperación en materia de defensa, en instituciones médicas de las Fuerzas Armadas o, si fuere necesario, en otras instituciones.
Artículo 6.º
Responsabilidad civil
1 - Las Partes renuncian a todo reclamo por indemnización que puedan dirigirse entre sí o contra alguno de los miembros de sus Fuerzas Armadas por daños provocados en su perjuicio en ocasión de las actividades previstas por este Acuerdo o como consecuencia de ellas, a menos que se verifique dolo o negligencia del agente responsable.2 - Cada Parte indemnizará todo daño que causen los miembros de sus Fuerzas Armadas a terceros, ya se trate de personas físicas o jurídicas, de conformidad con la legislación interna del Estado anfitrión.
3 - En caso de responsabilidad conjunta de las Fuerzas Armadas de ambas Partes por daño provocado a terceros, aquellas se harán cargo solidariamente de indemnizar a la víctima.
Artículo 7.º
Protección de la información clasificada
El intercambio de información clasificada se regulará por un Acuerdo de Seguridad entre la República Portuguesa y la República Oriental del Uruguay sobre Protección Mutua de Información Clasificada.
Artículo 8.º
Protocolos adicionales
1 - Con el consentimiento de las Partes, el presente Acuerdo podrá ser complementado por Protocolos referentes a áreas específicas de cooperación en materia de defensa, involucrando entidades militares y civiles.2 - Los programas específicos de actividades resultantes de este Acuerdo o de los Protocolos adicionales serán elaborados, desarrollados y realizados por personal autorizado de los Ministerios de Defensa de las Partes.
3 - Los Protocolos adicionales entrarán en vigor de conformidad con lo dispuesto en el artículo 12.º, pasando a formar parte integral del presente Acuerdo.
Artículo 9.º
Solución de controversias
Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo será resuelta a través de consultas o negociaciones entre las Partes.
Artículo 10.º
Revisión
1 - El presente Acuerdo podrá ser objeto de revisión a pedido de cualquiera de las Partes.2 - Las enmiendas entrarán en vigor de conformidad con lo dispuesto en el artículo 12.º del presente Acuerdo.
Artículo 11.º
Vigencia y denuncia
1 - El presente Acuerdo permanecerá vigente por un período indeterminado.2 - Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, denunciar el presente Acuerdo.
3 - La denuncia deberá ser notificada por escrito y por vía diplomática, surtiendo efectos noventa días después de la recepción de la respectiva notificación.
4 - La denuncia no afectará los programas y actividades en ejecución en virtud del presente Acuerdo, salvo si las Partes acordaren de otra forma.
Artículo 12.º
Entrada en vigor
El presente Acuerdo entrará en vigor treinta días después de la recepción de la última notificación, por escrito y por vía diplomática, relativa al cumplimiento de los procedimientos internos requeridos por cada una de las Partes.
Artículo 13.º
Registro
La Parte en cuyo territorio se suscribe el presente Acuerdo, lo registrará en la Secretaría General de las Naciones Unidas, dentro del más breve plazo con posterioridad a su entrada en vigor. Asimismo, notificará a la otra Parte la conclusión de este procedimiento y le informará el número de registro atribuido.Hecho en Lisboa a los veinte días del mes de Setiembre de 2007, en dos ejemplares originales en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.
Por La República Portuguesa:
Nuno Severiano Teixeira, Ministro de Defesa Nacional.
Por La República Oriental del Uruguay:
Azucena Berrutti, Ministra de Defensa Nacional.