Decreto 16361, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1929, Série I de 1929-01-14.
- Data: 1929-01-14
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Sumário
Fixa as normas que devem orientar a organização e julgamento de processos disciplinares relativos a funcionários de ensino primário e normal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282847.dre.pdf .
Aviso
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