Carta de Lei DD47, de 8 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 77, de 08.04.1896, Pág. 850
- Data: 1896-04-08
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Sumário
Estabelece várias disposições acerca da contribuição industrial, e determina o quadro geral das taxas a que estaão sujeitas as profissões, indústrias, artes e ofícios.
Aviso
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