Decreto-lei 38563, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 263/1951, Série I de 1951-12-18.
- Data: 1951-12-18
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Sumário
Permite ao Fundo de Fomento Nacional, em quaisquer das datas de vencimento de juros das promissórias de fomento nacional, criadas pelo Decreto-Lei 38415 de 10 de Setembro de 1951, antecipar aos portadores o reembolso do respectivo capital, no todo ou em parte. Aprova o modelo das referidas promissórias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282764.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-04-27 -
Decreto-Lei
42946 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional (cujo modelo publica em anexo), títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.
Aviso
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