Aviso (extrato) n.º 15939/2016
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 222.º e no 223.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), notifica-se Filomena Luísa da Silva Santos, trabalhadora da Escola Superior de Educação, do Instituto Politécnico do Porto, com a categoria de Assistente Operacional, ausente em parte incerta, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º IPP-PD-03/2016 e por despacho da Senhora Presidente do Instituto Politécnico do Porto, de 20 de outubro de 2016, lhe foi aplicada a pena de despedimento por fato imputável à trabalhadora nos termos das disposições conjugadas prevista nos artigos 180.º, n.º 1, alínea d), 181.º, n.º 5 e 187.º todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais fica notificado que a sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
13 de dezembro de 2016. - A Presidente do Instituto Politécnico do Porto, Prof.ª Doutora Rosário Gambôa.
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