Altera a licença de transporte aéreo da empresa HELIPORTUGAL - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, Lda, no referente à sua denominação social, adoptando a firma HELIPORTUGAL - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importações e Exportações, S. A., e republica em anexo o texto integral da citada licença.

Despacho 3996/2011

A empresa HELIPORTUGAL - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importações e Exportações, Lda., com sede no Aeródromo de Cascais, Tires, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo que lhe foi concedida pelo despacho MES n.º 218/83, de 13 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1983, tendo a última alteração sido efectuada pelo Despacho 21 854/2007, de 22 de Agosto de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de

Setembro de 2007.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença por ter procedido à mudança da sua denominação social, adoptando a firma HELIPORTUGAL - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importações e Exportações, S. A., conforme certidão do registo comercial, entregue neste Instituto, e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I. P., conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Aviso 9090/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 60, de 26 de Março de 2008, republicado pelo Aviso 85/2010, 2.ª série do Diário da República, n.º 2, de 5 de Janeiro, o seguinte:

1 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na parte I da tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

2 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das alterações

estatutárias operadas.

3 de Fevereiro de 2011. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João Confraria.

ANEXO

1 - A empresa HELIPORTUGAL - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importações e Exportações, S. A., com sede no Aeródromo de Cascais, Tires, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, é titular de uma licença de

transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: - transporte aéreo intracomunitário e não regular

Internacional;

b) Quanto à área geográfica: - estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no

Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento: - 20 aeronaves de massa máxima à descolagem não superior a 15 000 kg e capacidade de transporte até 15 passageiros;

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

204393443

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):