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Aviso (extrato) n.º 15858/2016
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 5 de dezembro de 2016, de acordo com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei meu adjunto o Senhor Fernando António Morais Queirós, com efeitos a 5 de dezembro corrente.
5 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel Moreira.
310079643
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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