Despacho (extrato) 15251/2016, de 20 de Dezembro
Passagem à situação de disponibilidade do Conselheiro de Embaixada Francisco Carlos Duarte Azevedo
Despacho (extrato) n.º 15251/2016
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 5 de dezembro de 2016, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada Francisco Carlos Duarte Azevedo - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - seja colocado na disponibilidade, com efeitos a partir de 19 de maio de 2016, por ter atingido nessa data o limite de idade.
12 de dezembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
210084162
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2825891.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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