Decreto do Presidente da República 19/2011, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 42/2011, Série I de 2011-03-01.
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Data:
2011-03-01
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Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009.
Decreto do Presidente da República n.º 19/2011
de 1 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2011, em 14 de Janeiro de 2011.
Assinado em 16 de Fevereiro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de Fevereiro de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/01/plain-282562.pdf ;
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