Aviso 34/2011, de 22 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 37/2011, Série I de 2011-02-22.
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Data:
2011-02-22
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Torna público que a República da Albânia aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respectivo Protocolo Adicional, adoptada na Haia em 1 de Fevereiro de 1971.
Aviso 34/2011
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de Novembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Albânia aderido à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respectivo Protocolo Adicional, adoptada na Haia em 1 de Fevereiro de 1971.
Tradução
Entrada em vigor
A Albânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção supracitada em 8 de Abril de 2010 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 29.º da Convenção.
A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes através da notificação depositária n.º 1/2010, de 14 de Abril de 2010.
Esses Estados não levantaram objecções à adesão durante o prazo de seis meses previsto no n.º 2 do artigo 29.º, o qual terminou a 15 de Outubro de 2010.
A Convenção entrou em vigor para a Albânia em 1 de Novembro de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 13/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 24 de Fevereiro de 1983.
A Convenção foi ratificada em 21 de Junho de 1983 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 20 de Agosto de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1983.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Fevereiro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/22/plain-282442.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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