Resolução da Assembleia da República 23/2011, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17.
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Data:
2011-02-17
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Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2011
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de
podologista
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista no prazo de seis meses.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/17/plain-282348.pdf ;
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