Resolução da Assembleia da República 20/2011, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 33/2011, Série I de 2011-02-16.
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Data:
2011-02-16
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Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2011
Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de
relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que remeta à Assembleia da República, até 15 de Março e até 15 de Setembro de cada ano, os dados recolhidos pelo Gabinete Coordenador de Segurança Escolar sobre as ocorrências, de natureza disciplinar e criminal, registadas nas escolas nacionais no semestre anterior, bem como a síntese das medidas e planos de segurança a aplicar no semestre seguinte.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/16/plain-282325.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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