Resolução da Assembleia da República 19/2011, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 33/2011, Série I de 2011-02-16.
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Data:
2011-02-16
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Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura».
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2011
Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais
destinados ao programa «Escola segura»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Inscreva, ao abrigo da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, a atribuição de computadores portáteis para as equipas do programa «Escola segura» em número suficiente e adequado.
2 - Reforce os meios da GNR e da PSP afectos ao programa nas zonas mais sensíveis e nas áreas com menor cobertura policial.
3 - Proceda à requalificação gradual do parque automóvel e modernização dos equipamentos de apoio.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/16/plain-282324.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/282324.dre.pdf .
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