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Resolução da Assembleia da República 14/2011, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2011

Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto

económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores

económicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que se promova uma reavaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estão a ser aplicadas, desde 2008, enquanto receitas das actividades subjacentes à gestão das administrações das regiões hidrográficas (ARH), assim como da sua utilização no programa do Fundo de Protecção e Recursos Hídricos.

Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/15/plain-282291.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282291.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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