Resolução da Assembleia da República 14/2011, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 32/2011, Série I de 2011-02-15.
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Data:
2011-02-15
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Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos.
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2011
Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto
económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores
económicos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que se promova uma reavaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estão a ser aplicadas, desde 2008, enquanto receitas das actividades subjacentes à gestão das administrações das regiões hidrográficas (ARH), assim como da sua utilização no programa do Fundo de Protecção e Recursos Hídricos.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/15/plain-282291.pdf ;
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