Resolução DD597, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1990, Pág. 1041
- Data: 1990-01-31
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Sumário
O Primeiro-Ministro delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 308-A/75, 24 de Junho.
Aviso
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