Decreto-lei 37084, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 232/1948, Série I de 1948-10-04.
- Data: 1948-10-04
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Sumário
Insere disposições atinentes a regular as operações de comércio das colónias de Angola e de Moçambique com países estrangeiros. Altera o Decreto-Lei nº 36827 de 12 de Abril de 1948, que torna extensivo ao ultramar as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo de operações de comércio externo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282123.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1962-11-17 -
Decreto-Lei
44702 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar.
Aviso
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