Aviso 21/2011, de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 22/2011, Série I de 2011-02-01.
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Data:
2011-02-01
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Torna público que foram emitidas notas comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo e Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003.
Aviso 21/2011
Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina e pela Embaixada de Portugal em Buenos Aires, respectivamente em 25 de Março e 14 de Maio de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, de 22 de Março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, de 14 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de Junho de 2007.
Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, foram trocados os instrumentos de ratificação em 3 de Dezembro de 2010, pelo que o Acordo entrará em vigor no dia 2 de Janeiro de 2011.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/01/plain-282017.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/282017.dre.pdf .
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