Decreto 35522, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
- Fonte: Diário do Governo n.º 48/1946, Série I de 1946-03-06.
- Data: 1946-03-06
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Sumário
Autoriza o Ministro das Colónias a celebrar contrato com a firma Automatic Telephone & Electric Cº, Limited, para o fornecimento e montagem das centrais telefónicas automáticas de Luanda, Lourenço Marques e Beira e respectivas redes. Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos para pagamento das despesas respeitantes àqueles trabalhos e isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobrados nas alfândegas das mesmas colónias, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material destinado às referidas centrais telefónicas e suas redes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282005.dre.pdf .
Aviso
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