Aviso (extrato) n.º 15531/2016
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 24 de setembro de 2015 e obtida a anuência do Presidente do Instituto Politécnico da Guarda, foi autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da mobilidade interna na categoria, da técnica superior Maria Joaquina Roque Belchior Barbosa, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério da Justiça, mantendo a situação remuneratória detida no serviço de origem, entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória e entre o 19.º e o 23.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2016.
30 de novembro de 2016. - O SecretárioGeral, Carlos José de
Sousa Mendes.
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