Declaração de Retificação 1207/2016, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13.
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Data:
2016-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retificação Subdelegação de Competências no Comandante Destacamento Torres Vedras
Declaração de retificação n.º 1207/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho 10962/2016, de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro de 2016, retifica-se que:
No n.º 1 do referido despacho onde se lê
«
[...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo[...]
»
Deve ler-se
«
[...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do
Procedimento Administrativo[...]
»
No n.º 4 do referido despacho onde se lê
«
[...] ao abrigo do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo [...]
»
Deve ler-se
«
[...] ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do
Procedimento Administrativo [...]
»
12 de setembro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, António Francisco Carvalho da Paixão, Coronel.
210065321
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2819164.dre.pdf .
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