Resolução 178/2010, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 194, de 24.12.2010, Pág. 3869
- Data: 2010-12-24
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Sumário
Reforça a defesa dos direitos dos cidadãos, no âmbito da disponibilização de bens e prestação de serviços, pela Administração Regional da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Resolução n.º 205/98, de 17 de Setembro.
Aviso
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