Declaração de Rectificação 2/2011, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 25.01.2011, Pág. 82
- Data: 2011-01-25
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Sumário
Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2010, de 24 de Dezembro, que reforça a defesa dos direitos dos cidadãos, no âmbito da disponibilização de bens e prestação de serviços, pela Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 194, de 24 de Dezembro de 2010, p.3869, e procede à sua republicação.
Aviso
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