Aviso 2/2011, de 17 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 11/2011, Série I de 2011-01-17.
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Data:
2011-01-17
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Torna público que Portugal depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007.
Aviso 2/2011
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, em 22 de Dezembro de 2010, o seu instrumento de aprovação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007.
A referida Convenção foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2010 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 27 de Outubro de 2010.
Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entra em vigor no 1.º dia do 3.º mês subsequente à data em que tenha sido depositado o 7.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Não obstante, a Convenção só produz efeitos entre os referidos Estados quando o acordo de aplicação entrar em vigor para esses Estados.
Lisboa, 31 de Dezembro de 2010. - O Secretário-Geral, Vasco Valente.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/17/plain-281671.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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