Determina a prorrogação do prazo para conclusão dos procedimentos relativos à classificação de bens imóveis em curso, indicados em anexo.

Despacho 19338/2010

O artigo 78.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, dispõe que os procedimentos de classificação de bens imóveis em curso caducam se não for tomada a decisão final no prazo de um ano a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Actualmente encontram-se naquela situação procedimentos que, apesar das diligências empreendidas desde aquela data pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. e pelas Direcções Regionais de Cultura, não foi possível concluir,

pela sua extensão e complexidade.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 78.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei

n.º 309/2009, de 23 de Outubro, determino:

O prazo para conclusão dos procedimentos relativos à classificação de bens imóveis em curso, indicados nas listas anexas, organizadas de acordo com as áreas geográficas de actuação das Direcções Regionais de Cultura, é prorrogado até 31 de Dezembro de

2011.

20 de Dezembro de 2010. - O Director do IGESPAR. I. P., Gonçalo Couceiro.

Direcção Regional de Cultura do Alentejo

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Direcção Regional de Cultura do Algarve

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Direcção Regional de Cultura do Centro

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Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo

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Direcção Regional de Cultura do Norte

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204111968

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):