Declaração de rectificação 2654/2010
Por ter saído com inexactidão o acordo colectivo de trabalho n.º 11/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010, na parte J3,
torna-se pública a seguinte rectificação:
Assim, onde se lê:
«15 de Novembro de 2010-Pela Entidade Empregadora Pública: o Presidente do Tribunal de Contas - Guilherme d'Oliveira Martins -o Director-Geral do Tribunal de Contas - José Fernandes Farinha Tavares - Pelas Associações Sindicais: pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública - Luís Pedro Correia Pesca -Paulo Jorge Agostinho Trindade.
Depositado em 2 de Dezembro de 2010, ao abrigo do artigo 356.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, sob o nº 12 /2010, a fls. 2 do livro nº1.»deve ler-se:
«15 de Novembro de 2010. - Pela Entidade Empregadora Pública: o Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins - o Director-Geral do Tribunal de Contas, José Fernandes Farinha Tavares. - Pelas Associações Sindicais: pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública: Luís Pedro Correia Pesca -Paulo Jorge Agostinho Trindade.
Para os efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 347.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o presente acordo colectivo de entidade empregadora pública mereceu a concordância do Secretário de Estado da Administração Pública, em 8 deNovembro de 2010.
Depositado em 2 de Dezembro de 2010, ao abrigo do artigo 356.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, sob o n.º 12 /2010, a fl. 2 do livro n.º 1.» 20 de Dezembro de 2010. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.
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