Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, procedendo à republicação de todos os anexos na versão corrigida.

Declaração de Rectificação 39/2010

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que ficou omisso um dos anexos à Portaria 1303/2010, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010, erro material que se rectifica, mediante declaração da entidade emitente, através da republicação de todos os anexos na versão corrigida.

Centro Jurídico, 28 de Dezembro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2010-12-22 - Portaria 1303/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova novos modelos de impressos, e respectivas instruções de preenchimento, a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro.