Resolução da Assembleia da República 144/2010, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29.
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Data:
2010-12-29
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Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010, anexo à presente resolução.
Resolução da Assembleia da República n.º 144/2010
2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o 2.º orçamento suplementar para o ano de 2010, anexo à presente resolução.
Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
(ver documento original)
Mapas da receita e da despesa - Notas explicativas
Receita
1 - Aumento da previsão da receita própria da Comissão Nacional de Protecção de Dados em (euro) 200 000, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da
Lei 43/2004, de 18 de Agosto.
Despesa
1 - Transferência de (euro) 200 000, a efectuar para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, por conta das receitas próprias cobradas.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/29/plain-281318.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/281318.dre.pdf .
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