Decreto do Presidente da República 143/2010, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29.
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Data:
2010-12-29
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Ratifica a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008.
Decreto do Presidente da República n.º 143/2010
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 141/2010, em 22 de Outubro de 2010.
Assinado em 14 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Dezembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/29/plain-281310.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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