Fixa a distribuição do contingente de estágiários pelas diferentes entidades promotoras e estabelece vários prazos a cumprir, no âmbito do Programa de Estágios da Administração Local.

Despacho 19009/2010

Considerando que a Portaria 1235/2010, de 13 de Dezembro, fixou o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente no âmbito do programa de estágios profissionais na administração local (PEPAL);

Considerando que o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 65/2010, de 11 de Junho, determina que o contingente de estagiários resultante da portaria anteriormente referida é distribuído pelas diferentes entidades promotoras, por despacho do membro do Governo responsável pela administração local, tendo em conta a disponibilidade para o acolhimento e acompanhamento de cada entidade promotora;

Considerando a disponibilidade de acolhimento e acompanhamento dos estagiários

demonstrada por cada entidade promotora;

Considerando que, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 1236/2010, de 13 de Dezembro, e no prazo anterior à apresentação de candidaturas, as entidades promotoras inserem aplicação informática do PEPAL, a informação a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 65/2010, de 11 de Junho;

Considerando que o n.º 8 do artigo 5.º da Portaria 1236/2010, de 13 de Dezembro, estabelece que o prazo durante o qual decorrem as candidaturas é fixado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 65/2010, de 11 de

Junho;

Considerando que o n.º 9 do artigo 8.º da Portaria 1236/2010, de 13 de Dezembro, remete o prazo de selecção para o despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º

do Decreto-Lei 65/2010, de 11 de Junho;

Considerando que o artigo 13.º da Portaria 1236/2010, de 13 de Dezembro, determina que a data de início do estágio é fixada pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 65/2010, de 11 de Junho:

Determina-se o seguinte:

1 - O contingente de estagiários resultante da Portaria 1235/2010, de 13 de Dezembro, é distribuído pelas diferentes entidades nos termos do mapa constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - O prazo para as entidades promotoras inserirem na aplicação informática do PEPAL a informação identificada no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 1236/2010, de 13 de Dezembro, decorre entre 27 de Dezembro de 2010 e 10 de Janeiro de 2011.

3 - O prazo durante o qual decorrem as candidaturas, a que se refere o n.º 8 do artigo 5.º da Portaria 1236/2010, de 13 de Dezembro, tem início em 24 de Janeiro e

término em 4 de Fevereiro de 2011.

4 - O período de selecção, a que se refere o n.º 9 do artigo 8.º da Portaria 1236/2010, de 13 de Dezembro, tem o seu término em 4 de Março de 2011.

5 - Os estágios devem, nos termos do artigo 13.º da Portaria 1236/2010, de 13 de Dezembro, ter início até 30 dias após o termo do período de selecção.

16 de Dezembro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Local, José

Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

ANEXO

Mapa de distribuição do contingente de estagiários

(ver documento original)

31312010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-06-11 - Decreto-Lei 65/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.

• 2010-12-13 - Portaria 1235/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Fixa em 2000 o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 4ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

• 2010-12-13 - Portaria 1236/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).