Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Domingos Rocha Moreira.

Decreto do Presidente da República n.º 137-B/2010

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º,

alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a José Domingos Rocha Moreira, de 34 anos de idade, no processo 25/06.2PESTB, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, é revogada, por indulto, por razões

humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:

a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento

prisional à data da concessão do indulto;

b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da

publicação do indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de Dezembro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.