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204068228
Despacho 18899/2010, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Fonte: Diário da República n.º 245/2010, Série II de 2010-12-21.
- Data: 2010-12-21
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Sumário
Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes celebrados com os comercializadores em regime de mercado ou com os clientes com o estatuto de agente de mercado, que constam do Anexo I, os procedimentos para a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de electricidade a clientes finais, que constam do Anexo II , os quais se consideram incluídos nas condições gerais dos contratos de uso das redes, as condições gerais dos contratos de uso das redes a celebrar com o comercializador de último recurso, que constam do Anexo III, os procedimentos para a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de electricidade a clientes finais, que constam do Anexo IV, os quais se consideram incluídos nas condições gerais dos contratos de uso das redes.
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Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/21/plain-281176.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281176.dre.pdf .
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