Decreto do Presidente da República 106/2016, de 5 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 232/2016, Série I de 2016-12-05.
Data: 2016-12-05
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Sumário

Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 106/2016

de 5 de dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995, aprovada, para adesão, pela

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2811631.dre.pdf .

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