Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe.

Despacho 18776-B/2010

Considerando o Programa Relativo à Aquisição de Submarinos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, de 30 de Janeiro, e alterado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 100/99, de 1 de Setembro, e 67/2003, de

5 de Maio;

Considerando que foi celebrado em 21 de Abril de 2004 entre o Estado Português e o German Submarine Consortium o Contrato de Aquisição de Submarinos destinados à Marinha Portuguesa que entrou em vigor em 24 de Setembro de 2004:

1 - Com fundamento no disposto no n.º 5 do artigo 106.º e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, delego no director-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, a competência para representar o Estado na outorga das alterações a efectuar ao Contrato de Aquisição de Submarinos celebrado em 21 de Abril de 2004 com o German Submarine Consortium nos termos e nas condições que sejam por mim

aprovadas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da

República.

15 de Dezembro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204082865

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.