Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 30 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, destinada à construção da «Ligação viária entre a rotunda da EN 103 e o Lugar da Ventosa em Ferreiros, Braga».

Declaração (extracto) n.º 244/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 30 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela de terreno com 3.288 m2 de área, sita na freguesia de Ferreiros, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 1562 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 89, propriedade de Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Vilas Boas, José Rodrigues Vilas Boas, Maria do Sameiro Rodrigues Vilas Boas Ribeiro, Maria da Conceição Rodrigues Vilas Boas, João Manuel Rodrigues Vilas Boas, Manuel João Rodrigues Vilas Boas, Maria Fernanda Rodrigues Vilas Boas, Bento Rodrigues Vilas Boas, Maria de Lurdes Rodrigues Vilas Boas Rijo, Rosa Maria Rodrigues Vilas Boas Ferreira, Maria José Rodrigues Vilas Boas, e

identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à construção da «Ligação viária entre a rotunda da EN 103

e o Lugar da Ventosa em Ferreiros, Braga».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001238-2010, de 12 de Novembro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.007.10/DMAJ, daquela

Direcção-Geral.

9 de Dezembro de 2010. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)

204054985

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.