Declaração-extracto 243/2010, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 243, de 17.12.2010, Pág. 61190
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Data:
2010-12-17
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Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Dezembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadasem anexo, destinada à "Construção do Arruamento que liga o Bairro Padre José Augusto da Fonseca à Avenida 5 de Outubro".
Declaração (extracto) n.º 243/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 3 de Dezembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Aguiar da
Beira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir
referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Construção do Arruamento que liga o Bairro Padre José
Augusto da Fonseca à Avenida 5 de Outubro".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001208-2010, de 8 de
Novembro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração
os documentos constantes do Processo 13.036.10/DMAJ, daquela
Direcção-Geral.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2010. - A Directora-Geral,
Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
204055098
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/17/plain-281087.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/281087.dre.pdf .
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