Determina que a partir do mês de Janeiro de 1944 constituam receita ordinária da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal o rendimento dos direitos e taxa de salvação nacional cobrados pela alfândegas relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para o referido distrito. Atribui àquela Junta Geral, a partir da mesma data, o produto do imposto sobre os lucros extraordinários de guerra daquele distrito até ao montanta necessário para cobrir despesas que resultam da aplicação do Decreto-Lei nº 33272 aos servidores cujas remunerações são encargo da mesma junta.