Aprova a minuta do contrato de aquisição de um sistema de informação integrado de suporte para a gestão de recursos humanos do Ministério da Defesa Nacional, a celebrar com a NOVABASE e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Despacho 18563/2010

Considerando que, por despacho de 5 de Janeiro de 2010, autorizei a abertura de um procedimento de concurso público internacional para a aquisição de um sistema de informação integrado de suporte para a gestão de recursos humanos do Ministério da

Defesa Nacional;

Considerando que, por despacho de 19 de Agosto de 2010, determinei a adjudicação da referida aquisição à concorrente NOVABASE, pelo preço global de (euro) 650 000,01, excluindo IVA, e deleguei no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, as competências previstas nos artigos 77.º e

78.º do CCP e no artigo 35.º do PP;

Considerando que o adjudicatário, NOVABASE, já prestou a caução no valor

legalmente devido:

1 - Aprovo, nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro (CCP), a minuta do contrato de aquisição, nos termos em que me foi apresentada, que foi por mim rubricada;

2 - Delego no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional a competência para, nos termos do artigo 106.º do CCP, representar a entidade adjudicante na outorga

deste contrato.

30 de Novembro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto

Santos Silva.

204048537

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.