Considerando que, por meu despacho de 23 de Junho de 2010, foi autorizada a abertura do procedimento de concurso público, nos termos do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
Considerando que da análise do processo resulta que foram cumpridos todos os requisitos e trâmites processuais exigidos por lei;
Considerando, ainda, a fundamentação apresentada pelo júri no relatório final do
procedimento:
No uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 3 do despacho 1238/2010, de 22 de Dezembro de 2009, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, determino:a) A adjudicação à concorrente Barraqueiro Transportes, S. A., do serviço de transporte para o ciclo do Dia de Defesa Nacional 2010-2011, nos termos dos artigos 73.º e 76.º e n.º 4 do artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
b) A delegação no director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Dr. Alberto Rodrigues Coelho, das competências previstas nos artigos 77.º e 78.º do CCP, nos termos do disposto no artigo 109.º do mesmo Código.
7 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
204008085
