Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e no uso da competência que me foi delegada nos termos do despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de Fevereiro de 2010, determino o seguinte:
1 - Subdelego no secretário-geral do Ministério da Educação, o licenciado João da Silva Batista, a competência para a prática de actos inseridos no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 15/AQ3/UMC_CAPI/2010, com vista à aquisição de papel de fotocópia e impressão para o Ministério da Educação, ao abrigo do acordo quadro «Papel, economato e consumíveis de impressão», celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., na sequência do concurso público internacional, aberto por anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 29 de Abril de 2008, com o n.º 2008/S 83-112708, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 5 de Maio de 2008, designadamente, deliberar sobre as propostas contidas no respectivo relatório final, proferir o acto de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar, representar a entidade adjudicante na respectiva assinatura, respeitado o limite das competências que me foram delegadas pelo citado despacho n.º
2627/2010.
2 - Ratifico os actos praticados, nos termos legais, pelo secretário-geral do Ministério da Educação, no âmbito do procedimento referido no número anterior, designadamente, a autorização da realização da despesa, a abertura do procedimento, a aprovação das respectivas peças, a nomeação do júri do concurso bem como adelegação de competências no mesmo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.
18 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José
Trocado da Mata.
203996317
