Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma retirada da reserva ao artigo III do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avaliação Civil, adoptada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986.

Aviso 350/2010

Por ordem superior se torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em 8 de Outubro de 2010, uma retirada da reserva ao artigo iii do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/98, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 137, de 17 de Junho de 1998, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Dezembro de 2001, conforme o Aviso 32/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 81, de 6 de Abril de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 23 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.