Decreto 16589, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1929, Série I de 1929-03-12.
- Data: 1929-03-12
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Sumário
Regula a nomeação, promoção e transferência dos funcionários de Fazenda das colónias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280317.dre.pdf .
Aviso
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