Fixa novo prazo para apresentação de requerimento para apresentação de bolsa de estudo, para os estudantes cujo acto de inscrição no respectivo ciclo de estudos tenha sido efectuado em momento anterior à data da entrada em vigor das normas técnicas nacionais, publicadas pelo Aviso n.º 20906-A/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro.

Despacho 17054/2010

Considerando que o n.º 1 do ponto 4 das normas técnicas nacionais para atribuição de bolsa de estudo a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2010-2011, aprovadas por despacho do director-geral do Ensino Superior, de 15 de Outubro de 2010, e publicadas pelo Aviso 20906-A/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro, prevê, sem prejuízo do definido no Despacho 14565-A/2010 (2.ª série), de 20 de Setembro, que o prazo para a apresentação de requerimento de bolsa de estudo não será superior a 20 dias úteis a contar do acto de inscrição no respectivo ciclo de

estudos;

Considerando contudo que se mostra agora desejável a fixação de um novo prazo aplicável aos estudantes cujo acto de inscrição no respectivo ciclo de estudos tenha sido efectuado em momento anterior à data da entrada em vigor das normas técnicas nacionais, publicadas pelo Aviso 20906-A/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro;

Determino:

Sem prejuízo do definido no Despacho 14565-A/2010 (2.ª série), de 20 de Setembro, os estudantes cujo acto de inscrição no respectivo ciclo de estudos tenha sido efectuado em momento anterior à data da entrada em vigor das normas técnicas nacionais, publicadas pelo Aviso 20906-A/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro, poderão apresentar o requerimento para atribuição de bolsa de estudo até ao dia 30 de

Novembro de 2010, inclusive.

Lisboa, 20 de Outubro de 2010. - O Director-Geral do Ensino Superior, António

Ângelo Morão Dias.

203901765

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):