Aviso 310/2010, de 11 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11.
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Data:
2010-11-11
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Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Principado do Mónaco, em 2 de Março de 2010, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Aviso 310/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Principado do Mónaco, em 2 de Março de 2010, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Autoridade
Mónaco, 2 de Março de 2010.
(tradução)
Autoridade competente para efectuar a certificação da conformidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º :
Direction des Services Judiciaires, Palais de Justice, 5, rue Colonel Bellando de Castro, 98000 Mónaco, Principado do Mónaco, telefone: 0037798988165.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.
A autoridade central designada é o Instituto da Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de Outubro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/11/plain-280268.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280268.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-06-03 -
Aviso
110/2004 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Março de 2004, o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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