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Nos termos da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) designou para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em substituição, os seus vogais:
Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida (membro efectivo).
Licenciado Luís António Neves Paiva de Andrade (membro suplente).
Assembleia da República, 2 de Novembro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-08-24 -
Lei
46/2007 -
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
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