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Declaração 15/2010, de 9 de Novembro

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Sumário

Designa os vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) , Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida e licenciado Luís António Neves Paiva de Andrade para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Texto do documento

Declaração 15/2010

Nos termos da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) designou para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em substituição, os seus vogais:

Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida (membro efectivo).

Licenciado Luís António Neves Paiva de Andrade (membro suplente).

Assembleia da República, 2 de Novembro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/09/plain-280177.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280177.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

    Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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