Subdelega competências do Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata, no Secretário-Geral do Ministério da Educação, João da Silva Batista.

Despacho 16872/2010

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção actual, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, e no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2006, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 18 de Setembro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Educação, ao abrigo do despacho 2627/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Fevereiro de 2010, subdelego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Conferir posse aos titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau;

1.2 - Autorizar nomeações em regime de substituição de titulares de cargos de direcção

intermédia;

1.3 - Autorizar a abertura de concurso para preenchimento de cargos de direcção

intermédia;

1.4 - Reconhecer as associações de estudantes;

1.5 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 700 000, bem como autorizar a abertura dos respectivos procedimentos, aprovar as peças, designar o júri, aprovar as minutas, adjudicar propostas e assinar os contratos, devendo reportar ao Gabinete todos os procedimentos que ultrapassem o limite das

suas competências próprias;

1.6 - Autorizar despesas com danos em viaturas até (euro) 5000.

2 - O secretário-geral fica autorizado a subdelegar no secretário-geral-adjunto e restante pessoal dirigente as competências para a prática dos actos abrangidos por este despacho, devendo as mesmas ser comunicadas ao ora delegante.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, devendo considerar-se ratificados todos os actos praticados desde 31 de Outubro de 2009 pelo Secretário-Geral do Ministério da Educação no âmbito das matérias compreendidas na

presente subdelegação.

11 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado

da Mata.

203886424

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.