Declaração 201/2010, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 213/2010, Série II de 2010-11-03.
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Data:
2010-11-03
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Secções desta página::
Declara que as tipografias indicadas foram autorizadas, nos termos do Regime de Bens em Circulação, a imprimir facturas e outros documentos de transporte.
Declaração 201/2010
Para os devidos efeitos se declara que as tipografias a seguir indicadas foram autorizadas, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec. -Lei 147/2003, de 11/7, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime (a):
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