Decreto-lei 41667, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 122/1958, Série I de 1958-06-07.
- Data: 1958-06-07
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Sumário
Considera revogado o Decreto nº 24931 de 10 de Janeiro de 1935, que integra na reserva marítima os pilotos, escrivães e ajudantes considerando-os isentos de todos os encargos públicos pessoais, tanto judiciais como administrativos ou minicipais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280086.dre.pdf .
Aviso
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