Subdelega competências do Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), Paulo Magina, no director de Compras Públicas, Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida.

Despacho 16431/2010

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 11163/2010, de 28 de Junho, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de Julho de 2010, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), aprovados pelo Decreto -Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, e da Deliberação 1250/2010 do Conselho de Administração, de 9 de Julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2010, rectificada pela Declaração de rectificação 2144/2010 do Conselho de Administração, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de Outubro de 2010, subdelego no Director de Compras Públicas da ANCP, E. P. E., Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida, a competência para a prática dos seguintes actos no domínio da gestão das Compras Públicas:

a) Determinar o envio para publicação em jornais oficiais, dos anúncios de abertura de Concursos Públicos previamente aprovados pelo Conselho de Administração;

b) Aprovar a alteração de dados dos co-contratantes nos Acordos Quadro celebrados pela ANCP e acessos ao Catálogo Nacional de Compras Públicas;

c) Aprovar as actualizações dos Acordos Quadro celebrados pela ANCP, de acordo com as regras constantes dos respectivos cadernos de encargos;

d) Assinar toda a correspondência relacionada com os Acordos Quadro celebrados pela ANCP, desde que os respectivos conteúdos estejam autorizados em observância com o disposto na presente Delegação de Competências;

e) Assinar toda a correspondência relativa a gestão corrente dos Acordos Quadro, nomeadamente pedidos de informação dos co-contratantes e das entidades integrantes

do Sistema Nacional de Compras Públicas;

f) No âmbito dos procedimentos de celebração de Acordos Quadro, conduzir o processo de habilitação de adjudicatários, incluindo eventuais prorrogações de prazo para apresentação de documentos, ao abrigo do n.º 3, artigo 86.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 132.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 164.º, todos do Código dos Contratos

Públicos;

g) Assinar correspondência relativa a contratos de adesão voluntária ao Sistema

Nacional de Compras Públicas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Maio de 2010, ficando ratificados os actos entretanto praticados pelo Director de Compras Públicas da ANCP, E. P. E., Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida, no âmbito das matérias nele compreendidas.

22 de Outubro de 2010. - Paulo Magina, Presidente do Conselho de Administração.

203850727

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-14 - Lei 37/2007 - Assembleia da República

  Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.